CNH Definitiva

A CNH Definitiva somente poderá ser solicitada após o vencimento da permissão para dirigir.

Quais as condições para solicitar?

Não ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média durante a validade da permissão para dirigir;

Documentação Necessária:

CNH (original e cópia);*
Comprovante de residência (original e cópia);**

* Na ausência da CNH, apresentar um dos documentos abaixo (original e cópia), acompanhado de Boletim de Ocorrência (original e cópia):
- Carteira de Identidade (RG):
- Carteiras expedidas pelos Comandos Militares;
- Carteiras funcionais expedidas por órgãos públicos;
- Carteiras de órgãos de classe e fiscalizadores de exercício profissional, como ordens, conselhos, entidades (OAB, CRC, CRM, CRP, CRO, CREA, COREN, CRA...);
- Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE – Registro Nacional de Estrangeiros/MRE- Ministério de Relações Estrangeiras);
- Passaporte brasileiro dentro do prazo de validade e contendo a filiação do requerente;
- Carteira de Trabalho com fotografia e assinatura digitalizadas;
- Permissão para Dirigir, Permissão Internacional para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação.

Os documentos de identificação não poderão conter rasura, adulteração, replastificação ou abertura na plastificação


** São documentos hábeis para a comprovação de residência neste Estado:
- Conta de luz, água, gás, telefone, rede de internet, TV por assinatura ou condomínio expedida nos últimos 30 dias;
- Contrato de locação em que o requerente figure como locatário, contendo firma reconhecida por autenticidade das partes;

Obs: caso o endereço não tenha alteração em relação ao último endereço declarado, fica dispensado de apresentar comprovação de endereço.

Valores

Taxa de expedição do documento: R$ 57,59;
Taxa de exame médico quando solicitado: R$ 73,59;
Taxa de avaliação psicológica quando solicitada: R$ 73,59.



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